| Título: |
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LEI Nº 16.255 10/09/2015 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Altera a Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003, que estabelece as diretrizes gerais para a utilização das vias públicas municipais, inclusive dos respectivos subsolo e espaço aéreo, e das obras de arte de domínio municipal, para a implantação e instalação de equipamentos de infraestrutura urbana destinados à prestação de serviços públicos e privados; delega competência para outorgar a permissão de uso; disciplina a execução das obras dela decorrentes, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 11/09/2015 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 46/2011 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Chico Macena |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 57.707/2017 - Regulamenta o art. 1º desta Lei, que alterou a Lei nº 13.614/2003. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Indexação: |
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Área municipal - Instalação subterrânea - Obra pública de arte - Subsolo - Via pública - Equipamento de infraestrutura urbana - Serviços públicos - Informação - Implantação - Rede de água - Rede de energia elétrica - Rede de esgoto - Rede pública de transmissão de dados - Telecomunicação - Telefonia - Televisão via cabo - Gás encanado - Cadastro - Internet - Divulgação - Intervenção - Informação georreferenciada - Dados |